Nota: pesquisadores da Rede Fluminense são contrários ao armamento da Guarda Municipal-RJ
Está em curso mais uma movimentação legislativa na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro com o intuito de facultar à Guarda Municipal o uso de armas letais no desempenho de suas funções. Nós, pesquisadores da Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos, representando os principais centros e núcleos de pesquisa presentes nas maiores universidades do Estado do Rio de Janeiro, nos posicionamos de forma absolutamente contrária a tal iniciativa.
A utilização de armas letais pela Guarda Municipal não é garantia de maior segurança para os moradores da cidade do Rio de Janeiro, tampouco representará qualquer melhoria no desempenho de suas atividades. As atribuições da Guarda Municipal estão regulamentadas no artigo 144 da Constituição, na lei federal 13.022/2014 e, também, no artigo 30 da Lei Orgânica do município. Essa regulação prevê que a guarda seja orientada por uma atuação mais próxima da população, de natureza preventiva e relacionada à preservação do patrimônio público e do ordenamento urbano. Distingue-se muito, consequentemente, do que se prevê para as forças policiais propriamente ditas.
Os quase 7500 servidores que compõem os quadros da GM-RJ têm sido alocados em importantes atividades, desempenhando papéis essenciais dentro daquilo que é, hoje, previsto em lei. A utilização de armas letais traz sérios riscos de desvirtuamento dessas funções. Tal medida traz embutido o risco de sobreposição de sua atuação àquelas destinadas às outras forças policiais e, com isso, pode engendrar uma espécie de disfuncionalidade institucional. Frente às 18 competências previstas pela lei federal 13.022/2014, o chamado “estatuto federal das guardas municipais”, o armamento é um elemento desnecessário, ou até mesmo prejudicial ao devido exercício das funções das guardas. Sua incorporação implica um custo não justificável e traz riscos muito grandes tanto de letalidade quanto da vitimização dos guardas, independentemente do treinamento que receberem.
Por fim, a resposta da municipalidade que se espera nesse momento de crise socioeconômica tão grave, com aumento do desemprego e da informalidade, não é repressão, mas o apoio ao povo mais pobre e precário do Rio de Janeiro. O aumento da circulação de armas nas ruas é uma péssima providência e deve ser evitada.
A Rede fluminense de pesquisas sobre violência, segurança pública e direitos humanos é formada por Michel Misse, UFRJ; Joana Vargas, UFRJ; Jaqueline Muniz UFF; João trajano Sento- Sé – UERJ; Daniel Hirata – UFF: Silvia Ramos – CESEC; Ana Paula Miranda – UFF; Paulo Baía – UFRJ; Paula Poncioni – UFR; Fátima Cechetto – FIOCRUZ; Pablo Nunes – CESEC; Marcelo Burgos – PUC, Daniel Misse – UFF.