A efetivação da participação social na política estadual de segurança pública em Pernambuco
Por Deila Martins*
O estado de Pernambuco conta com um Plano Estadual de Segurança Pública intitulado de Pacto pela Vida,[1] elaborado no ano de 2007 de forma pioneira, com a participação da academia, setores do Sistema de Justiça Criminal, do governo estadual e da sociedade civil organizada. Nesse processo, a sociedade civil contribuiu fortemente na construção da linha “prevenção social do crime e da violência”. À época, o plano incluía a criação de um Conselho de Defesa Social.
Nesses dez anos de execução do Pacto pela Vida, organizações da sociedade civil vêm travando embates com o governo estadual buscando estabelecer, de forma institucional, essa participação social através da instalação do Conselho e da realização de conferências públicas, espaços de debate sobre as diretrizes das políticas de segurança pública. Outra reivindicação é a existência de fóruns permanentes de discussão que sirvam como um canal de diálogo entre o governo e a sociedade.
A resposta do estado de Pernambuco não tem sido efetiva no sentido de assegurar os espaços de controle social da Política de Segurança Pública. Inúmeras têm sido as tentativas da sociedade civil de buscar o diálogo com o Executivo, sem sucesso. Como alternativa, as organizações da sociedade civil têm buscado articulação com o Legislativo, solicitando a realização de audiências públicas, além de pedirem ao Ministério Público que atue em favor da efetivação do Conselho de Defesa Social e da maior transparência nos dados sobre a violência letal em Pernambuco.
Nesse contexto, no ano de 2017, um grupo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, redes e pesquisadores/as de Pernambuco organizaram-se no Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco (FPSP/PE, com a missão de atuar no debate sobre a temática de maneira inovadora e articulada, promovendo o controle social.
Da atuação do FPSP/PE, podem ser destacadas as manifestações públicas sobre o alarmante cenário da violência, mobilizando a mídia e a opinião pública em torno do tema; as diversas tentativas de diálogo com o poder público; a participação em audiências públicas; e a realização da 1° Conferência Popular de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, em agosto de 2018, que teve a participação de cerca de 2 mil pessoas[ML1] .
O processo de preparação para a 1° Conferência Popular de Segurança Pública envolveu a realização de debates em comunidades de periferia e quilombolas, assentamentos, associações de moradores, praças públicas, tribos indígenas, escolas e espaços religiosos em todas as regiões do estado de Pernambuco.
O
resultado imediato dessa conferência popular foi a elaboração de um caderno com
aproximadamente 150 propostas para a segurança pública. Este documento foi
entregue ao secretário de Defesa Social e ao secretário de Políticas de
Prevenção
à Violência e Drogas de Pernambuco.
A experiência de incidência do FPSP/PE inspirou a criação do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste (FPSP/NE), já que o fenômeno da violência ocorre de maneira semelhante nos estados desta região, mas de forma distinta do resto do país. Durante o ano de 2019, o FPSP/NE tem reunido organizações da sociedade civil e movimentos populares da região em encontros preparatórios para a realização da 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Nordeste, que se dará em dezembro, na cidade de Olinda..
Monitoramento
A produção de informações também é outra frente de atuação da sociedade civil em Pernambuco. Em agosto de 2019, o FPSP/PE criou o Banco de Dados sobre Violência Letal em Pernambuco, inspirado na experiência realizada pela Rede de Observatórios da Violência.
A iniciativa pretende dar visibilidade aos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no estado, divulgando informações sobre as vítimas que não integram os dados oficiais do governo, como gênero, faixa etária, raça e bairro de residência, entre outras. A coleta dos dados é realizada diariamente e tem como fontes os sites e portais on-line dos principais veículos de comunicação local.
Até o ano de 2017, a Secretaria de Defesa Social (SDS) divulgou, além da quantidade de CVLIs, os dados citados. No ano seguinte, a SDS passou a publicar apenas os números, dificultando a identificação, por exemplo, dos territórios com os maiores índices de letalidade, os grupos raciais mais atingidos, se as vítimas já tinham sofrido algum tipo de ameaça etc.
Há três anos o FPSP/PE pede que o governo de Pernambuco seja mais transparente em relação aos dados referentes à violência. Diante da recusa, o Gajop e o Movimento PE de PAZ, formado pelas entidades que compõem o FPSP/PE, decidiram agir para produzir essas informações, que permitirão o debate sobre soluções mais efetivas para reduzir a violência no estado e políticas públicas direcionadas.
A transparência é um requisito essencial na
gestão pública, e o seu exercício só contribui para o aprimoramento das
políticas – em especial as de segurança, que afetam toda a população. Quando a
sociedade conhece os dados e o contexto da violência letal, pode buscar
soluções compartilhadas e institucionais para a segurança – um passo
fundamental para o sucesso das políticas governamentais.
[1] Linhas da atuação do Pacto pela Vida: Repressão qualificada da violência; aperfeiçoamento institucional; informação e gestão do conhecimento; formação e capacitação; prevenção social do crime e da violência; gestão democrática
*Coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populare (Gajop)