Rede de Observatórios de Segurança

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GAJOP representa o Nordeste no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Por Edna Jatobá e Maria Clara D’Ávilla**

A lista definitiva das entidades eleitas a compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, para o biênio 2021-2023, foi publicada em 12 de agosto. O GAJOP, uma das organizações que compõem a Rede de Observatórios da Segurança no estado de Pernambuco, foi uma das 12 entidades eleitas e é a única representante do Nordeste. 

O Comitê é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos do Governo Federal e 12 representantes da sociedade civil e conselhos de classes profissionais. Suas funções são propor aperfeiçoamentos às ações de prevenção e combate à tortura para o governo federal, acompanhar apuração de denúncias e implementação das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, manter cadastro de denúncias, elaborar relatório anual de atividades, dentre outras. 

O grupo integra  o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura SNPCT, instituído através da Lei nº 12.847 de 2013. A implementação do Sistema decorre de compromisso internacional firmado pelo Brasil ao ratificar, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

A presença da sociedade civil na CNPTC é fundamental para manter a fiscalização das ações do governo para implementação das obrigações do estado brasileiro para a prevenção e combate à tortura. Ter o GAJOP nesse comitê honra os passos de outras organizações do Nordeste que já compuseram este espaço e que escreveram uma trajetória de luta neste colegiado, renovamos este sempre presente compromisso de ampliar esse olhar para esta região e suas especificidades. 

Também faz parte do SNPCT o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, que possuem atribuições distintas do Comitê. O Mecanismo é composto por 11 peritos independentes que têm acesso irrestrito a estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país para realizar inspeções, identificar eventuais práticas de tortura e maus-tratos e elaborar relatórios e recomendações às autoridades competentes.

Apesar de ser instrumento fundamental de garantia de direitos humanos, o SNPCT vem sofrendo diversos retrocessos no governo Bolsonaro. Também faz parte do sistema, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, que possuem atribuições distintas do Comitê como realizar inspeções, identificar eventuais práticas de tortura e maus-tratos e elaborar relatórios e recomendações às autoridades competentes. Ele funciona com 11 peritos independentes que têm acesso irrestrito a estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país. No entanto, decreto do presidente extinguiu os cargos dos peritos e determinou que a atuação passaria a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. A ação foi suspensapor liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas configurauma tentativas do governo federal dedesmontar a política nacional de combate à tortura. Outro exemplo é  a tentativa da Ministra Damares Alves de impedir o Mecanismo de realizar inspeções em unidades de privação de liberdade no estado do Ceará. 

Mesmo com tantos retrocessos e tentativas de esvaziamento do SNPCT, as eleições para o novo biênio representam também um importante movimento de fortalecimento do órgão pela sociedade civil, com a participação ampla de diversas organizações, coletivos e movimentos de defesa de direitos humanos de diversos estados do Brasil. Dentre as entidades eleitas, por exemplo, cinco compõem a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, um movimento social nacional formado por diversos coletivos e organizações que se mobilizam em torno de uma agenda comum para promoção da redução da população prisional do país e desmilitarização. Portanto, a eleição dessas organizações será de grande importância para a pauta da prevenção e combate à tortura no sistema prisional.

O GAJOP também faz parte da Agenda e tem por proposta para sua atuação no Comitê contrubir a partir de sua expertise em inspeções de unidades socioeducativas, participação no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Pernambuco,  produção de relatórios de inspeção, capacitação de profissionais, realização denúncias e encaminhamentos às instituições para a apuração e responsabilização sobre tais práticas a nível local, nacional e internacional.

O trabalho de monitoramento de dados de violência realizado pelo GAJOP em Pernambuco a partir da Rede de Observatórios de Segurança, e em parceria com outras organizações de outros estados do país, ganha ainda mais sentido com sua participação no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Principalmente porque para nós, assim como para o conjunto de nossa rede, os dados tem um rosto e tem uma história. Nunca foram apenas números. E a partir desse entendimento podemos unir as pontas de uma atuação que busque dar sentido a cada informação coletada, sistematizada e devolvida para sociedade.

A luta ainda será longa. A própria eleição das entidades ainda possui irregularidades, como as 3 vagas remanescentes dos segmentos que não foram preenchidos por entidades de classe e de trabalhadores e instituições de pesquisa. Caso não sejam preenchidas, a sociedade civil corre o risco de ficar com menos vagas que o governo no CNPCT. Além disso, outras novas tentativas de retrocessos e desmontes devem vir. Mas estaremos preparados, fortalecidos e atentos. Seguimos na luta pela defesa irrestrita dos direitos humanos, prevenção e combate à toda e qualquer forma de tortura!

** Edna Jatobá é coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança e do GAJOP e Maria Clara D’Ávilla é assessoria juridica do Gajop

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