Rede de Observatórios de Segurança

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Tag: relatório

Manifestação

Rio de Janeiro: articulação para produzir mudanças

Por Salvino Barbosa*

A nova conjuntura do Rio de Janeiro, marcada pela ascendência do
ultraconservadorismo, tem apresentado uma série de novos desafios para a sociedade civil organizada, em especial em relação à segurança pública. Se já vínhamos em uma crescente militarização do cotidiano, hoje esse discurso político alcançou o poder, no Rio de Janeiro e também no Brasil.

Esse contexto fortalece a retórica da guerra às drogas, que identifica na favela o território do inimigo. Colocada como justificativa para as violações de direitos humanos, ela representa um desafio para moradores, midiativistas, coletivos de pesquisadores e instituições do terceiro setor. Porém, foram poucas as vezes em que esse conjunto de organizações e indivíduos conseguiu se organizar em torno da construção de um projeto alternativo àquele colocado.

Dispersos nas pequenas lutas cotidianas, nossos esforços só convergem nas
grandes tragédias. Reagimos de forma articulada às perdas que, por um ou outro motivo, mobilizam as opiniões e as comunidades, como a morte dos meninos Eduardo de Jesus e Marcos Vinicius, os assassinatos de Marielle Franco e Amarildo Dias, entre milhares de outras vítimas. Mas nossas reações a esses fatos, por mais importantes que sejam, têm se dissipado no tempo.

Em setembro último, a morte de mais uma criança, Ágatha Félix, de 8 anos,
durante ação policial

Em setembro último, a morte de mais uma criança, Ágatha Félix, de 8 anos, durante ação policial na zona norte do Rio, voltou a despertar indignação contra a violência que aterroriza os moradores das periferias do estado. Tal indignação foi capaz de unir diversos movimentos sociais, como poucas vezes se viu.

Desde então, diversos coletivos e instituições têm procurado agir de forma conjunta em passeatas, protestos nas redes sociais e na articulação de reuniões com representantes da administração pública, cobrando deles um posicionamento sobre o aumento da violência policial no governo Wilson Witzel. O CESeC e o Observatório da Segurança – RJ têm participado ativamente desses movimentos.

Entre as ações, vale registrar o encontro com o procurador-geral de justiça, José Eduardo Gussem, no qual foi cobrado do Ministério Público que assuma seu papel como responsável pelo controle externo da atividade policial no estado; a audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; e o encontro de mães de vítimas da violência de Estado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. 

Em paralelo, o Observatório da Segurança RJ apoiou a criação da Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, uma iniciativa inédita de articulação de pesquisadores do campo no Rio de Janeiro, para compartilhamento de informações e ações conjuntas. Além disso, realizou um debate sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), apoiou o Criptofunk, evento produzido no complexo da Maré pelo Data Labe, e foi parceiro da Casa Fluminense na produção de um seminário sobre o orçamento público.

Nesses tempos de intensa crise social e política, estas são tentativas de romper nossa velha maneira de pensar e atuar em novas frentes. O campo progressista da segurança pública consegue sempre muita visibilidade; está na hora de transformar a visibilidade em mudança.

Os últimos acontecimentos não podem ser esquecidos. A sociedade civil não pode mais atuar de crise em crise, precisa pensar em construções de longo prazo. Temos a missão de nos organizarmos não apenas para deter os retrocessos deste governo, mas também para modificar e propor políticas públicas, a fim de que as mudanças possam de fato, eventualmente, acontecer.

*Articulador da Rede de Observatórios da Segurança

Debate

A efetivação da participação social na política estadual de segurança pública em Pernambuco

Por Deila Martins*

O estado de Pernambuco conta com um Plano Estadual de Segurança Pública intitulado de Pacto pela Vida,[1] elaborado no ano de 2007 de forma pioneira, com a participação da academia, setores do Sistema de Justiça Criminal, do governo estadual e da sociedade civil organizada. Nesse processo, a sociedade civil contribuiu fortemente na construção da linha “prevenção social do crime e da violência”. À época, o plano incluía a criação de um Conselho de Defesa Social.

Nesses dez anos de execução do Pacto pela Vida, organizações da sociedade civil vêm travando embates com o governo estadual buscando estabelecer, de forma institucional, essa participação social através da instalação do Conselho e da realização de conferências públicas, espaços de debate sobre as diretrizes das políticas de segurança pública. Outra reivindicação é a existência de fóruns permanentes de discussão que sirvam como um canal de diálogo entre o governo e a sociedade.

A resposta do estado de Pernambuco não tem sido efetiva no sentido de assegurar os espaços de controle social da Política de Segurança Pública. Inúmeras têm sido as tentativas da sociedade civil de buscar o diálogo com o Executivo, sem sucesso. Como alternativa, as organizações da sociedade civil têm buscado articulação com o Legislativo, solicitando a realização de audiências públicas, além de pedirem ao  Ministério Público que atue em favor da efetivação do Conselho de Defesa Social e da maior transparência nos dados sobre a violência letal em Pernambuco.

Nesse contexto, no ano de 2017, um grupo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, redes e pesquisadores/as de Pernambuco organizaram-se no Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco (FPSP/PE, com a missão de atuar no debate sobre a temática de maneira inovadora e articulada, promovendo o controle social.

Da atuação do FPSP/PE, podem ser destacadas as manifestações públicas sobre o alarmante cenário da violência, mobilizando a mídia e a opinião pública em torno do tema; as diversas tentativas de diálogo com o poder público; a participação em audiências públicas;  e a realização da 1° Conferência Popular de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, em agosto de 2018, que teve a participação de cerca de 2 mil pessoas[ML1] .

O processo de preparação para a 1° Conferência Popular de Segurança Pública envolveu a realização de debates em comunidades de periferia e quilombolas,  assentamentos, associações de moradores, praças públicas, tribos indígenas, escolas e espaços religiosos em todas as regiões do estado de Pernambuco.

O resultado imediato dessa conferência popular foi a elaboração de um caderno com aproximadamente 150 propostas para a segurança pública. Este documento foi entregue ao secretário de Defesa Social e ao secretário de Políticas de Prevenção
à Violência e Drogas de Pernambuco.

A experiência de incidência do FPSP/PE inspirou a criação do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste (FPSP/NE), já que o fenômeno da violência ocorre de maneira semelhante nos estados desta região, mas de forma distinta do resto do país. Durante o ano de 2019, o  FPSP/NE tem reunido organizações da sociedade civil e movimentos populares da região em encontros preparatórios para a realização da 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Nordeste, que se dará em dezembro, na cidade de Olinda..

Monitoramento

A produção de informações também é outra frente de atuação da sociedade civil em Pernambuco. Em agosto de 2019, o FPSP/PE criou o Banco de Dados sobre Violência Letal em Pernambuco, inspirado na experiência realizada pela Rede de Observatórios da Violência.

A iniciativa pretende dar visibilidade aos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no estado, divulgando informações sobre as vítimas que não integram os dados oficiais do governo, como gênero, faixa etária, raça e bairro de residência, entre outras. A coleta dos dados é realizada diariamente e tem como fontes os sites e portais on-line dos principais veículos de comunicação local.

Até o ano de 2017, a Secretaria de Defesa Social (SDS) divulgou, além da quantidade de CVLIs, os dados citados. No ano seguinte, a SDS passou a publicar apenas os números, dificultando a identificação, por exemplo, dos territórios com os maiores índices de letalidade, os grupos raciais mais atingidos, se as vítimas já tinham sofrido algum tipo de ameaça etc.

Há três anos o FPSP/PE pede que o governo de Pernambuco seja mais transparente em relação aos dados referentes à violência. Diante da recusa, o Gajop e o Movimento PE de PAZ, formado pelas entidades que compõem o FPSP/PE, decidiram agir para produzir essas informações, que permitirão o debate sobre soluções mais efetivas para reduzir a violência no estado e políticas públicas direcionadas.

 A transparência é um requisito essencial na gestão pública, e o seu exercício só contribui para o aprimoramento das políticas – em especial as de segurança, que afetam toda a população. Quando a sociedade conhece os dados e o contexto da violência letal, pode buscar soluções compartilhadas e institucionais para a segurança – um passo fundamental para o sucesso das políticas governamentais.


[1] Linhas da atuação do Pacto pela Vida: Repressão qualificada da violência; aperfeiçoamento institucional; informação e gestão do conhecimento; formação e capacitação; prevenção social do crime e da violência; gestão democrática

*Coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populare (Gajop)

PE: experiência do pacto pela vida ensina que participação social é essencial na segurança pública

Por Alana Freitas e Edna Jatobá*

No início dos anos 2000, Pernambuco dividia com Alagoas, Espírito Santo e Rio de Janeiro os primeiros lugares no ranking das taxas de violência letal.  A imagem negativa que essa primazia trazia para o estado e o sentimento crescente de insegurança na sociedade terminaram por inserir o tema da segurança pública na agenda do Executivo, dando início ao processo de formulação do que veio a ser o Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco, mais conhecido como Pacto pela Vida, apresentado oficialmente no mês de maio de 2007. Registre-se que, no ano anterior à criação do Pacto pela Vida, o estado de Pernambuco contabilizou números inéditos no estado: 4.634 mortes violentas, e uma taxa de 52,6 mortos por 100.000 habitantes, a segunda mais alta do país.

Construído com apoio de amplos setores da sociedade civil organizada e da academia, o Pacto pela Vida, quando lançado, se caracterizou pela integração de políticas públicas, a participação social, e o acompanhamento técnico e contínuo dos resultados. Além disso, o plano apontava para a necessidade de priorizar um leque de ações estruturadas no campo da prevenção social do crime. Apesar de tantos avanços, passados 10 anos da criação do Pacto, o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em Pernambuco, em 2018, chegou a 5.426 mortes. Então, o Pacto pela Vida não deu certo? Ou a pergunta certa seria: “O Pacto pela Vida foi completamente implementado?”.

Sabemos que a resposta para esta última pergunta é negativa. Os mecanismos de participação social previstos no Plano Estadual de Segurança Pública não foram implementados, o que excluiu do processo de monitoramento atores importantes, que poderiam ter contribuído para corrigir fluxos e rever os rumos do programa.

A redução de CVLIs foi progressiva do ano de 2007 até 2013. A priorização e o estímulo à repressão policial, sem que houvesse o mesmo interesse pelo fortalecimento de uma política robusta de prevenção e o aumento exponencial do encarceramento no estado, incentivado por uma gratificação para os policiais que realizassem mais prisões e apreendessem mais drogas, podem ter sido fatores que inicialmente produziram uma redução temporária da violência letal, às custas de muita violência nos espaços mais vulneráveis das grandes e médias cidades do estado.

É óbvio que algumas estratégias acertadas também contribuíram para esta redução. Dentre elas, destaca-se o fortalecimento de forças-tarefas para a investigação de homicídios; o esforço inicial do Pacto pela Vida em desbaratar grupos armados organizados, que realizavam chacinas e o que se costuma chamar de mortes no atacado; a presença permanente do governador estadual no acompanhamento das ações; e o envolvimento da Secretaria de Planejamento e Gestão, que apoiou tecnicamente a orientação de processos e a definição de prioridades.

No entanto, esse momento positivo não durou muito. A redução progressiva de CVLIs deu lugar ao aumento alarmante desses crimes, numa velocidade muito superior àquela da queda. 

O ano de 2017 foi emblemático, tanto do ponto de vista do descontrole no aumento de Crimes Violentos Letais Intencionais quanto da mobilização da sociedade civil pela formulação e a qualificação de políticas públicas voltadas à diminuição da violência. Ao final do ano de 2017, com o advento das campanhas eleitorais para o Legislativo e o Executivo estaduais, houve novamente a tentativa de baixar os números de CVLIs a partir do recrudescimento da repressão policial, o consequente aumento da violência nos territórios de sempre, o enfrentamento do varejo do tráfico de drogas como desculpa para mais violência e encarceramento, tendo como alvo o povo preto e pobre das comunidades mais vulneráveis do estado. 

Os dados sobre a violência letal em 2018 apontam, de fato, para uma redução importante de mortes violentas em Pernambuco, estimada em 23,3%. Contudo, essa redução nos homicídios, observada em todos os outros estados do Nordeste, tem causas complexas, além das iniciativas dos governos estaduais. Entre vários fatores, podemos citar a consolidação dos domínios territoriais de facções nos estados nordestinos; possíveis acordos de acomodação entre esses grupos; e também táticas, rotas e estratégias do tráfico organizado de drogas. Só se ignorássemos esse contexto poderíamos creditar a queda no número de mortes violentas apenas às desarticuladas e, por vezes, superficiais ações dos governos estaduais.

Em 2019, a redução da violência letal continua em Pernambuco, assim como continuam os desafios para a implementação de ações no campo da prevenção, e a dificuldade de acesso aos dados produzidos pelo estado sobre a conjuntura da violência. Felizmente, temos em Pernambuco uma sociedade civil organizada, que até hoje teima em buscar acesso às informações e a participar da construção das soluções. Se os dados não estão à disposição de maneira ampla e detalhada, o caminho encontrado pela sociedade civil foi a produção autônoma destes, a partir dos meios disponíveis, com as ferramentas e a coragem que temos.

O Gajop mapeia em parceria com a Plataforma Fogo Cruzado a violência armada no Recife e na Região Metropolitana e integra a Rede de Observatórios de Segurança, coletando informações sobre mais de 16 indicadores de violência e sistematizando esses dados para melhor compreender a dinâmica local. Essa iniciativa da Rede de Observatórios foi a inspiração e o empurrãozinho necessário para a produção de um banco de dados detalhado e transparente sobre a ocorrência de Crimes Violentos Letais em Pernambuco, com base nas notícias extraídas dos portais de comunicação locais, em parceria com o Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco.

A experiência tem apontado que cenários de redução da violência, sem estratégia e mecanismos de sustentabilidade a médio e longo prazos, não se mantém. O passado também mostra que um modelo de redução da violência letal pautado em mais violência não é a saída esperada para uma sociedade mais segura, justa e equânime. Não há política de segurança que funcione bem sem o envolvimento da sociedade. Afinal, segurança é dever do Estado, mas é também responsabilidade de todos.

*Pesquisadora e coordenadora do Observatório da Segurança — Pernambuco

Ceará: Fórum Popular reivindica participação nas politicas de segurança

Um elemento comum aos modelos de segurança pública bem-sucedidos é a concepção de que a sociedade civil pode atuar como parceira no enfrentamento das questões ligadas à criminalidade e à violência. Vivemos hoje uma efervescência de coletivos e movimentos que buscam ampliar a participação popular sobre os rumos dados à política de segurança. Um bom exemplo disso é o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (FPSP Ceará). Criado em novembro de 2017, o Fórum se tornou um espaço de debates, monitoramento, denúncias e formulação de proposições no campo das políticas públicas de segurança a partir da articulação entre entidades, movimentos sociais, coletivos, organizações da sociedade e pesquisadoras/es.

Como uma forma de intervir na avaliação e na formulação da política de segurança pública, o FPSP promoveu pré-conferências locais que subsidiaram a realização da Iª Conferência Popular de Segurança Pública do Ceará, no início de novembro deste ano. Além do objetivo de incidir politicamente nesse campo, popularizando o debate que frequentemente é feito apenas pela universidade e agentes do estado, o FPSP alcançou o objetivo de interiorizar as suas atividades, chegando a diversas regiões do estado do Ceará, a saber: Cariri, Sertão Central, Região da Ibiapaba e Maciço do Baturité.

Em outra frente, a exposição “Nomes” já nasce como um marco na luta por justiça no estado. O mote da mostra é o resgate da memória da chacina no bairro do Curió, em Fortaleza. Na ocasião, policiais encapuzados assassinaram 11 pessoas, sendo 9 jovens entre 16 e 19 anos, na noite do dia 11 para 12 de novembro de 2015. Além dessa ocorrência, outras histórias de vida das vítimas da violência letal em Fortaleza são narradas, com especial atenção às que passaram pelo sistema socioeducativo do Ceará. A iniciativa é fruto de um esforço conjunto do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-CE), do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), do FPSP Ceará, da Casa Avoa e de diversos parceiros. 

Merecem destaque ainda manifestações populares que se insurgem contra a violência institucional cometida pela polícia no Ceará. Em outubro, familiares, amigos e vizinhos do adolescente Juan Ferreira dos Santos, 14, promoveram um ato clamando por justiça. O jovem foi morto durante uma abordagem policial na noite de 13 de setembro, na Praça do Mirante, no bairro do Vicente Pinzón, em Fortaleza. Na ocasião, a PM atirou contra um grupo de jovens como forma de dispersá-los. Um dos disparos atingiu a cabeça de Juan Ferreira, que morreu no local. 

Sob coordenação do FPSP e dos movimentos sociais, em novembro deste ano a Marcha da Periferia chegou à sua 7ª edição, com o tema “Vidas negras importam? Nossos mortos têm voz! A periferia resiste!”. O principal objetivo do evento é defender o direito à vida da juventude nas periferias e denunciar as políticas de extermínio e encarceramento da população pobre, negra e periférica.

Ceará: denúncias de tortura nas prisões, ataques nas ruas, homicídios em queda

Por Ana Letícia Lins, César Barreira e Ricardo Moura*

O segundo mandato do governo Camilo Santana teve início com um alinhamento entre as políticas de segurança pública e prisional. Alvo de denúncias por maus-tratos e tortura nos presídios do Rio Grande do Norte, o policial civil Mauro Albuquerque assumiu a recém-criada Secretaria de Administração Prisional (SAP) em janeiro deste ano. A tática do “procedimento”, adotada como medida de emergência pela Força de Intervenção Penitenciária Integrada (FIPI) quando do colapso do sistema prisional, em maio de 2016, tornou-se a norma vigente em todos os presídios cearenses.

A escolha do novo secretário gerou reações no interior do sistema penitenciário no que veio a se tornar a maior onda de ataques da história do Ceará. Segundo a imprensa, entre 2 de janeiro e 4 de fevereiro, foram cometidas 283 ações criminosas (veículos incendiados, explosões, disparos contra prédios públicos etc.), sendo 134 apenas em Fortaleza. Dos 184 municípios cearenses, 56 registraram algum tipo de ocorrência. Sob a alegação de participação nos atos, 466 pessoas foram presas.  

Tão logo foi implementada, a nova política prisional foi denunciada pelo relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão federal que tem como função a prevenção e o combate à tortura a partir de visitas regulares a pessoas privadas de liberdade. A comitiva esteve em três presídios cearenses e constatou uma série de irregularidades: o uso de armamento menos letal, como spray de pimenta; a quebra dos dedos dos detentos, que ocorre de forma indiscriminada a partir da mínima sugestão de que este venha a se mover; e a permanente falta de condições mínimas de salubridade, como fornecimento irregular de água potável e superlotação nas celas.

No que diz respeito à política de segurança pública, o governo do estado decidiu adotar uma estratégia de guerra assimétrica no modo como conduz o enfrentamento aos grupos criminosos atuantes no Ceará. A concepção de defesa ou proteção social prevista quando da implementação do programa Ceará Pacífico deu lugar a ações mais beligerantes e ostensivas. A principal característica dessa orientação política foi a contínua expansão da Companhia de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) nas periferias de Fortaleza e Região Metropolitana, além da chegada da Companhia a cidades do interior. Atualmente, todos os municípios com mais de 50 mil habitantes têm esse grupamento, o que resultou em efeitos sociais para essas populações.

O investimento em mais repressão não evitou que o Ceará assistisse a uma nova onda de ataques em setembro: 115 ocorrências criminais foram contabilizadas no estado em 10 dias. Embora enfraquecido pelo remanejamento de suas lideranças e maior restrição nas unidades prisionais, o “Crime”, nome pelo qual as facções se valem na interlocução com o governo e a sociedade, por meio dos “salves”, deu mostras de que ainda permanece atuante. Vale ressaltar que, embora produzam menor clamor social, ocorrências como desalojamentos e desaparecimentos forçados continuam ocorrendo.

Esse modelo apresentou efeitos principalmente no aumento das mortes causadas por agentes estatais. No ano passado, atingimos o número de 221 mortes decorrentes de intervenção policial. Essa quantidade se torna ainda mais expressiva quando a comparamos com 2013, por exemplo, quando foram registradas 41 mortes em todo aquele ano. De janeiro a setembro deste ano, 108 pessoas foram vítimas durante ações policiais. Em um estado que tem se destacado na queda do total de homicídios, a polícia nunca matou tanto. 

Além disso, relatos de tortura, agressões e intimidações por parte dos agentes de segurança vêm sendo registrados de forma frequente. Um exemplo disso é o caso de Antônio Henrique da Silva Rodrigues, 20. Morador da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), o jovem está desaparecido desde uma abordagem realizada pelo CPRaio no dia 11 de junho. 

A tendência de queda no número de homicídios, iniciada no segundo semestre do ano passado, permaneceu inalterada em 2019. O Ceará foi o estado com o maior percentual de redução das mortes (-52%) nos nove primeiros meses do ano. Uma das explicações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para essa queda é a implementação de avançados recursos tecnológicos no combate à criminalidade. Big data, videomonitoramento e sistemas de georreferenciamento passaram a ser conceitos recorrentes no discurso dos gestores da área. Embora o monitoramento remoto das placas de veículo tenha apresentado impacto significativo na redução de roubos de carros e cargas, ainda faltam evidências de que o mesmo aparato tenha contribuído de forma efetiva na queda dos homicídios e na repressão qualificada ao crime organizado.

No sentido contrário, os casos de feminicídio registraram alta de 13% no ano de 2019 em relação a 2018. Uma das faces desse fenômeno é o assassinato de meninas adolescentes e jovens que começa a ser observado a partir de 2017 com a nova dinâmica do crime, principalmente em Fortaleza e Região Metropolitana. A tortura e, por vezes, a filmagem desses crimes, passaram a ser uma marca das ocorrências. Persistem também os crimes de feminicídio perpetrados por companheiros e ex-companheiros, principalmente com uso de objetos contundentes e armas de fogo. Diversas ocorrências ganharam repercussão midiática, como foi o caso de Stephani Brito, 22, torturada e assassinada no primeiro dia de 2018 pelo ex-namorado. Em face desses crimes, não houve até o momento uma resposta à altura por parte do governo do estado para a questão.


*Pesquisadora, pesquisador e coordenador do Observatorio da Segurança – Ceará