Rede de Observatórios de Segurança

Rede de Observatórios de Segurança

Categoria: Rede de Observatórios

Rio tem recorde de casos de feminicídio em novembro

Análise do Observatório da Segurança RJ sobre os dados oficiais mostra que letalidade policial segue alta

A análise do Observatório da Segurança RJ sobre os dados oficiais de violência de novembro, divulgados na terça-feira, 17/12, pelo Instituto de Segurança Pública, mostra que a violência policial no Rio de Janeiro continua a manter níveis insuportáveis. Em novembro, 135 pessoas foram mortas pela polícia, elevando para 1.686 o número de vítimas fatais este ano. O total representa um aumento de 16,6% em relação ao mesmo período de 2018. O mês também foi marcado pelo registro de 13 casos de feminicídio, um recorde desde que o crime começou a ser contabilizado oficialmente, em 2016.

Entre as regiões do estado, a Grande Niterói é a mais atingida pela atuação violenta dos agentes de segurança. Naquela área, a polícia é responsável por 43,2% das mortes violentas. A capital não apresenta quadro muito melhor: na cidade do Rio de Janeiro, o percentual de mortos por agentes do Estado entre todas as vítimas de violência fatal é 38,5%. Em alguns bairros, a letalidade oficial atinge marcas bem mais altas: na região da Tijuca, em cada 100 mortes violentas, 55 foram cometidas por policiais. Na área do Complexo do Alemão e do Lins de Vasconcelos, são 47 em cada 100. A área da 14º AISP (Realengo, Bangu) vive um forte crescimento deste fenômeno: 127 mortes foram registradas neste ano, contra 46 no ano passado.

Em relação aos feminicídios, o Rio de Janeiro teve crescimento de 24% desse tipo de crime em relação ao período de janeiro a novembro de 2018. As tentativas de feminicídio cresceram 10% . Para cada feminicídio, foram registradas 4 tentativas.

Os feminicídios no Rio de Janeiro (janeiro-novembro 2019)
Tentativas de feminicídio no Rio de Janeiro (janeiro-novembro 2019)

O Instituto divulgou uma redução de 20% nos homicídios no estado, em relação ao ano passado. No entanto, essa queda não ocorre em todo o estado: a AISP 38 (Três Rios, Sapucaia) registrou aumento de 108% nas mortes intencionais; a AISP 17 (Ilha do Governador) teve aumento de 48,4% e a AISP 11 (Nova Friburgo, Cordeiro), um aumento de 28%.

A área da 38º também registrou um aumento de 80% na letalidade violenta (soma dos homicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ações policiais). Na 17º AISP, o crescimento foi de 54,8%.

Uma política insustentável

Estudo do Observatório da Segurança RJ mostra que segurança pública consumirá 26% do orçamento do estado em 2020

– Um estudo apresentado hoje, 16 de dezembro, pela Rede de Observatórios da Segurança mostra que 26% dos R$ 80,8 bilhões previstos para o orçamento do Rio de Janeiro em 2020 serão gastos em segurança pública. A previsão soma os recursos para as atividades da área  com o pagamento de aposentadorias e pensões.

O encontro, na Universidade Candido Mendes, reuniu um grupo formado pelo pesquisador e ex-chefe do Estado Maior da PM, Coronel Robson Rodrigues; o coordenador do Forum Grita Baixada, Adriano Araújo; o historiador e ativista Fransergio Goulart; Thiago Joffly, do Ministério Público; André Rodrigues, do Iser; Thaís Custódio, economista e integrante da Redes da Maré; Karine Vargas Pontes, assessora do mandato da deputada Martha Rocha, entre vários outros.

Elaborada pelo especialista em políticas públicas e orçamento Alexandre Ciconello, a análise mostra que a segurança pública é o setor do governo que receberá a maior fatia de recursos públicos depois da previdência social. O  planejamento do próximo ano prevê uma dotação de R$ 12,7 bilhões, ou 15,7% do orçamento do estado. O Rio de Janeiro é a unidade da federação que mais gasta em segurança pública, proporcionalmente ao seu orçamento.

— Uma das razões para o altíssimo gasto do Rio de Janeiro na política de segurança é a sua ênfase no policiamento ostensivo e na lógica do confronto e da guerra. Essa política é insustentável do ponto de vista orçamentário, além de ineficiente – afirmou Alexandre Ciconello. O estado registra indicadores negativos, como o número recorde de mortes em decorrência de ação policial – na Capital e em Niterói, os agentes do estado são responsáveis por 38,9% e 43% das mortes violentas, respectivamente.

Os R$ 12,7 bilhões de reais destinados à área se aproximam dos recursos destinados alocados para  saúde e educação, juntas: R$ 14,5 bilhões. O setor de saúde tem orçamento previsto de R$ 6,75 bilhões, enquanto a educação receberá R$ 7,71 bilhões.

Quando esse valor é somado ao montante destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões de funcionários públicos do setor de segurança pública, o total previsto para 2020 alcança R$ 21,2 bilhões, ou 26,3% do orçamento estadual. O gasto previdenciário com servidores do setor de segurança é de R$ 8,5 bilhões, mais do que o dobro dos R$ 4 bilhões previstos para a educação .

– Os gastos futuros com aposentadorias e pensões devem ser considerados no desenho de uma política pública. A opção por uma lógica militarizada e de guerra exige manter um grande número de policiais e unidades especializadas. Isso é explosivo do ponto de vista das finanças públicas – comentou o especialista.

Representantes de parlamentares, ativistas da sociedade civil e especialistas participaram do encontro na Universidade Candido Mendes

Dos recursos da segurança, 89%, ou R$ 11,290 bilhões, serão gastos em pessoal, encargos sociais e manutenção administrativa para 2020.  É mais do que a soma dos orçamentos previstos para a educação, assistência social, saneamento, habitação, transporte, cultura, trabalho, desporto e lazer, ciência e tecnologia, urbanismo, indústria e direitos de cidadania.

Sobra pouco para investimentos, como a recuperação da Polícia Técnica e Científica. Apesar de relatórios e até representações do Ministério Público apontando o sucateamento das suas unidades, o montante previsto para este setor da Polícia Civil é de apenas R$ 841 mil.

Ciconello também avaliou os programas para o setor da segurança pública do próximo Plano Pluarianual (2020-2023)  e seu impacto nas finanças fluminenses. O plano plurianual é um instrumento em que o governo consolida as diretrizes e os objetivos da nova gestão para um período de 4 anos.  

— O PPA produzido pela equipe de Witzel não apresenta uma estratégia de longo prazo para a área de segurança e indica que o governo seguirá dando ênfase às operações e ao policiamento ostensivo, com pouco investimento em inteligência.

A Rede de Observatórios da Segurança é um projeto do Centro de Estudos  de Segurança e Cidadania (CESeC) financiado pela Fundação Ford.

Veja o relatório completo aqui

PE: experiência do pacto pela vida ensina que participação social é essencial na segurança pública

Por Alana Freitas e Edna Jatobá*

No início dos anos 2000, Pernambuco dividia com Alagoas, Espírito Santo e Rio de Janeiro os primeiros lugares no ranking das taxas de violência letal.  A imagem negativa que essa primazia trazia para o estado e o sentimento crescente de insegurança na sociedade terminaram por inserir o tema da segurança pública na agenda do Executivo, dando início ao processo de formulação do que veio a ser o Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco, mais conhecido como Pacto pela Vida, apresentado oficialmente no mês de maio de 2007. Registre-se que, no ano anterior à criação do Pacto pela Vida, o estado de Pernambuco contabilizou números inéditos no estado: 4.634 mortes violentas, e uma taxa de 52,6 mortos por 100.000 habitantes, a segunda mais alta do país.

Construído com apoio de amplos setores da sociedade civil organizada e da academia, o Pacto pela Vida, quando lançado, se caracterizou pela integração de políticas públicas, a participação social, e o acompanhamento técnico e contínuo dos resultados. Além disso, o plano apontava para a necessidade de priorizar um leque de ações estruturadas no campo da prevenção social do crime. Apesar de tantos avanços, passados 10 anos da criação do Pacto, o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em Pernambuco, em 2018, chegou a 5.426 mortes. Então, o Pacto pela Vida não deu certo? Ou a pergunta certa seria: “O Pacto pela Vida foi completamente implementado?”.

Sabemos que a resposta para esta última pergunta é negativa. Os mecanismos de participação social previstos no Plano Estadual de Segurança Pública não foram implementados, o que excluiu do processo de monitoramento atores importantes, que poderiam ter contribuído para corrigir fluxos e rever os rumos do programa.

A redução de CVLIs foi progressiva do ano de 2007 até 2013. A priorização e o estímulo à repressão policial, sem que houvesse o mesmo interesse pelo fortalecimento de uma política robusta de prevenção e o aumento exponencial do encarceramento no estado, incentivado por uma gratificação para os policiais que realizassem mais prisões e apreendessem mais drogas, podem ter sido fatores que inicialmente produziram uma redução temporária da violência letal, às custas de muita violência nos espaços mais vulneráveis das grandes e médias cidades do estado.

É óbvio que algumas estratégias acertadas também contribuíram para esta redução. Dentre elas, destaca-se o fortalecimento de forças-tarefas para a investigação de homicídios; o esforço inicial do Pacto pela Vida em desbaratar grupos armados organizados, que realizavam chacinas e o que se costuma chamar de mortes no atacado; a presença permanente do governador estadual no acompanhamento das ações; e o envolvimento da Secretaria de Planejamento e Gestão, que apoiou tecnicamente a orientação de processos e a definição de prioridades.

No entanto, esse momento positivo não durou muito. A redução progressiva de CVLIs deu lugar ao aumento alarmante desses crimes, numa velocidade muito superior àquela da queda. 

O ano de 2017 foi emblemático, tanto do ponto de vista do descontrole no aumento de Crimes Violentos Letais Intencionais quanto da mobilização da sociedade civil pela formulação e a qualificação de políticas públicas voltadas à diminuição da violência. Ao final do ano de 2017, com o advento das campanhas eleitorais para o Legislativo e o Executivo estaduais, houve novamente a tentativa de baixar os números de CVLIs a partir do recrudescimento da repressão policial, o consequente aumento da violência nos territórios de sempre, o enfrentamento do varejo do tráfico de drogas como desculpa para mais violência e encarceramento, tendo como alvo o povo preto e pobre das comunidades mais vulneráveis do estado. 

Os dados sobre a violência letal em 2018 apontam, de fato, para uma redução importante de mortes violentas em Pernambuco, estimada em 23,3%. Contudo, essa redução nos homicídios, observada em todos os outros estados do Nordeste, tem causas complexas, além das iniciativas dos governos estaduais. Entre vários fatores, podemos citar a consolidação dos domínios territoriais de facções nos estados nordestinos; possíveis acordos de acomodação entre esses grupos; e também táticas, rotas e estratégias do tráfico organizado de drogas. Só se ignorássemos esse contexto poderíamos creditar a queda no número de mortes violentas apenas às desarticuladas e, por vezes, superficiais ações dos governos estaduais.

Em 2019, a redução da violência letal continua em Pernambuco, assim como continuam os desafios para a implementação de ações no campo da prevenção, e a dificuldade de acesso aos dados produzidos pelo estado sobre a conjuntura da violência. Felizmente, temos em Pernambuco uma sociedade civil organizada, que até hoje teima em buscar acesso às informações e a participar da construção das soluções. Se os dados não estão à disposição de maneira ampla e detalhada, o caminho encontrado pela sociedade civil foi a produção autônoma destes, a partir dos meios disponíveis, com as ferramentas e a coragem que temos.

O Gajop mapeia em parceria com a Plataforma Fogo Cruzado a violência armada no Recife e na Região Metropolitana e integra a Rede de Observatórios de Segurança, coletando informações sobre mais de 16 indicadores de violência e sistematizando esses dados para melhor compreender a dinâmica local. Essa iniciativa da Rede de Observatórios foi a inspiração e o empurrãozinho necessário para a produção de um banco de dados detalhado e transparente sobre a ocorrência de Crimes Violentos Letais em Pernambuco, com base nas notícias extraídas dos portais de comunicação locais, em parceria com o Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco.

A experiência tem apontado que cenários de redução da violência, sem estratégia e mecanismos de sustentabilidade a médio e longo prazos, não se mantém. O passado também mostra que um modelo de redução da violência letal pautado em mais violência não é a saída esperada para uma sociedade mais segura, justa e equânime. Não há política de segurança que funcione bem sem o envolvimento da sociedade. Afinal, segurança é dever do Estado, mas é também responsabilidade de todos.

*Pesquisadora e coordenadora do Observatório da Segurança — Pernambuco

Participação social na Bahia: A eficácia da ineficiência

Em fevereiro de 2015,  nove policiais militares foram acusados de matar 12 jovens negros no bairro do Cabula, em Salvador. O governo e a Justiça baiana buscaram um desfecho rápido para o caso, em que, num primeiro momento, todos os agentes foram absolvidos. “[A polícia] é como um artilheiro em frente ao gol que tenta decidir, em alguns segundos, como é que ele vai botar a bola dentro do gol, pra fazer o gol, disse na ocasião o governador Rui Costa. 

A chacina ilustra a atuação em conluio de mecanismos do estado para a produção e o apagamento sistemático de mortes negras dentro das comunidades baianas. Amplificado nas ruas, o caso se tornou um marco na cidade, revelando com nitidez o processo de produção de morte pelo aparelho do estado. A sociedade civil baiana produziu inúmeras declarações e ações, assim como denúncias a organismos internacionais para divulgar o ocorrido, além de  buscar a federalização da investigação sobre as mortes.

Há, no entanto, uma limitação das organizações da sociedade civil em face da amplitude da questão negra na Bahia e do tamanho gigantesco do aparato antinegro nas estruturas do estado. Os altíssimos índices de produção de mortes decorrem não só da violência letal e intencional por parte de agentes públicos, mas também dos investimentos públicos distribuídos segundo a lógica da necropolítica. Nesta lógica, o que o estado, a mídia e parte da sociedade fingem ser ineficiência do poder público é justamente a eficácia do modelo que organiza a soberania do poder estatal sobre os corpos de comunidades periféricas. Esta é a questão atual que, ancorada em estruturas do passado colonial, diz muito sobre o presente, e busca ofuscar possibilidades de futuro. 

As principais vítimas da guerra travestida de política de segurança têm as suas experiências de sobrevivência atacadas sistematicamente, e as suas formas de produzir e significar a própria existência sequestradas e enquadradas pelas normas, normativas e regras de instituições alheias às suas questões, que produzem as próprias narrativas, apagando ou se beneficiando das experiências periféricas em uma via de mão única, não de troca. Porém, pulsam cada vez mais fortes na cidade experiências diversas, que buscam destituir essas autocondecorações embranquecidas, esse sequestro de protagonismo, esse silenciamento. 

Algumas dessas experiências estão conectadas com um processo histórico, no qual produzir o vocabulário da resistência a partir de linguagens diversas permite existir. A força está nos slams, organizados por jovens das periferias de Salvador; nos grupos comunitários; nas batalhas; no teatro produzido pela juventude negra baiana. E se encontra, também, nas organizações negras, que propõem novas conexões entre os atores sociais e procuram saídas próprias para as condições precárias herdadas de um estado que foi centro da colônia no Brasil, construindo coletivamente ações de resistência.

A Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INNPD) investe em outras formas de participação que permitam o fortalecimento da rede de colaboração e resistência dentro das nossas comunidades, bem como a ampliação da participação democrática do conjunto da sociedade. Para isso, atua em espaços como os conselhos de direitos humanos, o Fórum Popular de Segurança Pública e o Fórum de Redução de Danos, conectados a coletivos culturais e de juventude, movimentos sociais, sociedade civil organizada e o poder público. 

Nesse sentido, a Iniciativa Negra é um  espaço que fomenta a articulação e a mobilização nas agendas de segurança pública, na política sobre drogas, no sistema de justiça, na redução de danos, em saúde mental e direitos humanos. A partir de um conjunto de compromissos, estudos e estratégias de incidência política, a INNPD busca integrar as pautas e as redes que atravessam o campo da política de drogas, construindo soluções pacíficas e reparatórias. 

Bahia: Como entender os dados sobre violência e segurança pública em 2019

Por Luciene da Silva Santana e Dudu Ribeiro*

Assim como ocorreu nas demais unidades da federação, a gestão da segurança pública na Bahia seguiu modelos tradicionais, não preventivos, centrados no uso da força policial e que tradicionalmente penalizam negros/as. Ao longo dos anos, essas iniciativas mostraram-se incapazes de reduzir os indicadores de criminalidade. Segundo o Atlas da Violência 2019 ( que divulga dados do Sistema de Saúde de 2017), cinco cidades da Bahia figuram entre as mais violentas do Brasil: Simões Filho, Porto Seguro, Lauro de Freitas, Camaçari e Eunápolis. O mesmo Atlas mostra o crescimento das taxas de homicídio no estado:  em dez anos, a taxa de homicídios passou de uma taxa de 26 por 100 mil, em 2007, para 48 por 100 mil, em 2017 — um crescimento bastante superior ao da média nacional, que no mesmo período oscilou de 25,5/100 mil para 31,6/100 mil homicídios por ano. 

Ao tempo em que se multiplicou o número de homicídios, avolumaram-se os casos emblemáticos de mortes produzidas pelas forças de segurança, desaparecimentos em operações policiais e graves violações de direitos humanos.

No bojo de propostas que tinham amplo apelo para a população e significativa repercussão midiática, no ano de 2011 o governo da Bahia lançou o programa Pacto pela 

Vida, com a proposta de atuação conjunta de órgãos da administração pública estadual nas comunidades, associando ações de segurança a iniciativas sociais e de prevenção. O programa foi responsável, entre outras coisas, pela implantação das Bases de Segurança Comunitária – BCS, centralizadas principalmente em bairros periféricos da capital e região metropolitana, além das cidades de Itabuna, Vitória da Conquista e Porto Seguro.

Outras “inovações” foram mais controversas. Uma das práticas do governo da Bahia para ajudar na prisão de acusados tidos como de alta periculosidade é o “baralho do crime”. A ação organizada pela Secretaria de Segurança Pública, com informações alimentadas pela Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, divulga a lista dos acusados mais procurados no estado, utilizando um “baralho” como ferramenta de divulgação, classificando o grau de periculosidade de acordo com a carta em que a fotografia é propagada. A PM baiana também difundiu para seus comandados uma Cartilha de Tatuagens, com a finalidade de “oferecer aos agentes de segurança” elementos “encontrados no corpo das pessoas que cometem delitos”. Ambos os recursos não têm demonstrado eficácia na repressão à criminalidade, mas são representativos da orientação de uma política de produção de vigilância e punição centrada em corpos negros.

A Bahia é um dos cinco estados que integram a Rede de Observatórios da Segurança, proposta lançada pelo CESeC, em parceria com outras instituições, e que monitora casos publicados em veículos locais a partir de 16 indicadores, entre eles, feminicídio e violência contra mulher; racismo e injúria racial; violência contra LGBTI+; violência, abusos e excessos por parte de agentes do estado; corrupção policial; e chacinas. Como integrante da Rede, a Iniciativa Negra traz no seu escopo de atuação a busca por fomentar produções científicas capazes de inserir justiça racial e econômica no centro do debate público sobre políticas de drogas e direitos humanos, entendendo o papel da guerra às drogas na criminalização da existência negra no Brasil de hoje. Esse encontro permite hoje ampliar as nossas lentes sobre questões da segurança nas cidades brasileiras, onde os dados sobre crimes letais podem estar conectados com outros indicadores que permitam melhores entendimentos e alimentem novas saídas. 

Em monitoramento realizado de junho a outubro de 2019, mais de 50% dos casos registrados pelo Observatório são referentes ao policiamento, divididos em patrulhamento e operações policiais. A maioria das notícias sobre policiamento diz respeito ao tráfico de drogas – informação preocupante, já que o estado tem adotado na guerra às drogas uma linha de enfrentamento e embrutecimento no uso das suas forças policiais.

Lançada em 2018, uma nova ação de segurança do Estado vem sendo registrada e acompanhada pelo Observatório: a utilização da tecnologia de reconhecimento facial para localização de suspeitos, fugitivos e pessoas com mandados de prisão em aberto. As câmeras foram instaladas em locais de grande circulação, como circuitos de carnaval, estações de metrô, rodoviária, dentre outros. Além de suspeitos, o sistema também está preparado para buscar pessoas que figuram nos bancos de desaparecidos. 

Movimentos sociais e pesquisadores têm alertado para os riscos desse sistema,  já que as ferramentas de vigilância podem favorecer o abuso e a suspeita indevida e generalizada de pessoas negras. A prática, além de não regulamentada, não é fiscalizada por órgãos externos. Cerca de R$ 18 milhões foram investidos no sistema de monitoramento, divulgado pela SSP como um dos maiores avanços tecnológicos na segurança do Estado.

O segundo indicador que mais surge no Observatório são os casos de violência contra a mulher. O aumento das denúncias passou a acontecer graças à criação das Delegacias Especiais da Mulher (DEAM) e ao advento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), mecanismos que ajudaram a coibir a violência contra a mulher. O Observatório também tem analisado com preocupação o aumento dos casos de feminicídio no estado, tendo como principais vítimas mulheres negras. Este dado reforça a necessidade de colocar no centro da análise a relação entre gênero, raça e classe.


*Pesquisadora e coordenador do Observatório da Segurança — Bahia