Rede de Observatórios de Segurança

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Tag: sistema penitenciário

GAJOP representa o Nordeste no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Por Edna Jatobá e Maria Clara D’Ávilla**

A lista definitiva das entidades eleitas a compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, para o biênio 2021-2023, foi publicada em 12 de agosto. O GAJOP, uma das organizações que compõem a Rede de Observatórios da Segurança no estado de Pernambuco, foi uma das 12 entidades eleitas e é a única representante do Nordeste. 

O Comitê é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos do Governo Federal e 12 representantes da sociedade civil e conselhos de classes profissionais. Suas funções são propor aperfeiçoamentos às ações de prevenção e combate à tortura para o governo federal, acompanhar apuração de denúncias e implementação das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, manter cadastro de denúncias, elaborar relatório anual de atividades, dentre outras. 

O grupo integra  o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura SNPCT, instituído através da Lei nº 12.847 de 2013. A implementação do Sistema decorre de compromisso internacional firmado pelo Brasil ao ratificar, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

A presença da sociedade civil na CNPTC é fundamental para manter a fiscalização das ações do governo para implementação das obrigações do estado brasileiro para a prevenção e combate à tortura. Ter o GAJOP nesse comitê honra os passos de outras organizações do Nordeste que já compuseram este espaço e que escreveram uma trajetória de luta neste colegiado, renovamos este sempre presente compromisso de ampliar esse olhar para esta região e suas especificidades. 

Também faz parte do SNPCT o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, que possuem atribuições distintas do Comitê. O Mecanismo é composto por 11 peritos independentes que têm acesso irrestrito a estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país para realizar inspeções, identificar eventuais práticas de tortura e maus-tratos e elaborar relatórios e recomendações às autoridades competentes.

Apesar de ser instrumento fundamental de garantia de direitos humanos, o SNPCT vem sofrendo diversos retrocessos no governo Bolsonaro. Também faz parte do sistema, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, que possuem atribuições distintas do Comitê como realizar inspeções, identificar eventuais práticas de tortura e maus-tratos e elaborar relatórios e recomendações às autoridades competentes. Ele funciona com 11 peritos independentes que têm acesso irrestrito a estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país. No entanto, decreto do presidente extinguiu os cargos dos peritos e determinou que a atuação passaria a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. A ação foi suspensapor liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas configurauma tentativas do governo federal dedesmontar a política nacional de combate à tortura. Outro exemplo é  a tentativa da Ministra Damares Alves de impedir o Mecanismo de realizar inspeções em unidades de privação de liberdade no estado do Ceará. 

Mesmo com tantos retrocessos e tentativas de esvaziamento do SNPCT, as eleições para o novo biênio representam também um importante movimento de fortalecimento do órgão pela sociedade civil, com a participação ampla de diversas organizações, coletivos e movimentos de defesa de direitos humanos de diversos estados do Brasil. Dentre as entidades eleitas, por exemplo, cinco compõem a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, um movimento social nacional formado por diversos coletivos e organizações que se mobilizam em torno de uma agenda comum para promoção da redução da população prisional do país e desmilitarização. Portanto, a eleição dessas organizações será de grande importância para a pauta da prevenção e combate à tortura no sistema prisional.

O GAJOP também faz parte da Agenda e tem por proposta para sua atuação no Comitê contrubir a partir de sua expertise em inspeções de unidades socioeducativas, participação no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Pernambuco,  produção de relatórios de inspeção, capacitação de profissionais, realização denúncias e encaminhamentos às instituições para a apuração e responsabilização sobre tais práticas a nível local, nacional e internacional.

O trabalho de monitoramento de dados de violência realizado pelo GAJOP em Pernambuco a partir da Rede de Observatórios de Segurança, e em parceria com outras organizações de outros estados do país, ganha ainda mais sentido com sua participação no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Principalmente porque para nós, assim como para o conjunto de nossa rede, os dados tem um rosto e tem uma história. Nunca foram apenas números. E a partir desse entendimento podemos unir as pontas de uma atuação que busque dar sentido a cada informação coletada, sistematizada e devolvida para sociedade.

A luta ainda será longa. A própria eleição das entidades ainda possui irregularidades, como as 3 vagas remanescentes dos segmentos que não foram preenchidos por entidades de classe e de trabalhadores e instituições de pesquisa. Caso não sejam preenchidas, a sociedade civil corre o risco de ficar com menos vagas que o governo no CNPCT. Além disso, outras novas tentativas de retrocessos e desmontes devem vir. Mas estaremos preparados, fortalecidos e atentos. Seguimos na luta pela defesa irrestrita dos direitos humanos, prevenção e combate à toda e qualquer forma de tortura!

** Edna Jatobá é coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança e do GAJOP e Maria Clara D’Ávilla é assessoria juridica do Gajop

Coronavírus e sistema prisional: crise à vista

Manter distância de aglomerações e lavar as mãos frequentemente são as medidas fundamentais para evitar a propagação do novo coronavírus. Como fazer isso nos presídios? Nas penitenciárias brasileiras, a superlotação é a regra, e o acesso a recursos de higiene, restrito. 

Segundo dados do Infopen 2019, o Brasil tem 722.276 pessoas cumprindo medidas de privação de liberdade para apenas 436.815 vagas. Ou seja, as prisões só poderiam abrigar 60% do total atual de internos. Desses presos, 252 mil são provisórios e ainda não foram julgados.

A Rede de Observatórios levantou dados sobre superlotação nos estados que formam a Rede — Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.  A situação é crítica: os sistemas penitenciários dos cinco estados da Rede tem 362 mil presos e as vagas são só 207 mil. Os sistemas penitenciários de Pernambuco e Ceará são os que mais sofrem com superlotação, abrigando um total de internos mais de 170% acima da sua capacidade. Os dados foram reunidos no relatório “Coronavírus e o sistema prisional: crise à vista“.

Nos cinco estados, mais de 46 mil presos vivem em unidades que não contam com um único consultório médico. O caso é especialmente grave nas unidades de presos provisórios em Pernambuco: de 64 estabelecimentos, apenas 11 (17%) possuem consultório. Vale notar que presos e presas tem imunidade, em geral, baixa, com alta incidência de tuberculose e outras doenças.  Celas para observação de doentes e farmácias também inexistem em parte significativa das unidades prisionais. 

A crise gerada pelo novo coronavírus exige medidas fortes, criativas e de amplo alcance. O Estado é responsável pelas vidas dos que estão sob a sua custódia, e precisa agir com firmeza para evitar que a epidemia leve as mortes por doenças nas prisões a novos e vergonhosos recordes.

Ataques demonstram falência de modelo

Por Ricardo Moura

O sistema prisional no Ceará sempre foi tratado como uma pauta secundária na agenda política dos governantes. Desde os anos 1990, as condições em que os presos são mantidos vêm se deteriorando gradativamente sem que nenhuma política pública mais consistente seja implementada. Enquanto isso, a população carcerária só aumenta. Em 2006, o Estado contabilizava 11 mil pessoas presas. Doze anos depois, esse número saltou para 29 mil, agravando uma situação que já se mostrava insustentável.

As duas maiores mudanças ocorridas no período foram a desativação do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) e a criação dos Centros Provisórios de Privação de Liberdade (CPPL) que se tornaram, na prática, centros permanentes de privação de liberdade. O que deveria ser algo provisório, tornou-se a política definitiva, em um gesto improvisado que ilustra bem o modo como a questão do encarceramento é encarada.  

Nesse meio tempo, o Ceará entrou definitivamente na rota do tráfico internacional, passando a se tornar um território em disputa para organizações criminosas com atuação nacional, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Os Guardiões do Estado (GDE), facção local surgida como resposta a essa nova ordem no mundo do crime, estruturou-se a partir da crise do sistema prisional.

Marcação de território da Guardiões do Estado, em Maracanaú. Foto: Cicero R.V.

Desde então, as demandas oriundas de quem está por trás das grades passaram a circular nas ruas, não mais se restringindo à população carcerária e seus familiares. O portador de tais clamores não é nenhum partido político, movimento ou associação, mas sim um sujeito coletivo e sem rosto conhecido apenas por “O Crime do Estado do Ceará” ou, em sua versão mais abreviada, “o Crime”. Não se trata mais de uma reivindicação individual ou de uma cruzada em torno de um caso exemplar. O que o “Crime” defendia, quando de suas primeiras manifestações, era a instauração de um regime de gestão prisional menos “opressor”. Com a continuidade de suas ações e o incremento de poder que se sucedeu, as pautas se ampliaram, chegando até mesmo a uma tentativa de interferir na escolha de qual candidato a ser votado nas eleições passadas.

A chegada de Mauro Albuquerque, novo secretário de Administração Prisional, finalmente inseriu a política penitenciária no centro das ações do Governo do Estado. Se, em um primeiro momento, o choque trazido pelo endurecimento das normas causou um impacto imediato, sua manutenção, sem uma perspectiva de ampliação da reintegração dos encarcerados à sociedade, gerou um desgaste contínuo que culmina agora com uma nova onda de ataques.

O “procedimento”: de acordo com as investigações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura presos cearenses são mantidos nessa posição durante horas

A política prisional do “procedimento”, denunciada por órgãos como OAB, Pastoral Carcerária e Mecanismo contra a Tortura por flertar em demasia com a prática de maus tratos e tortura, foi bem aceita pela sociedade enquanto manteve sua aparência de solução definitiva. No entanto, o modelo baseado primordialmente em mais repressão começa a mostrar suas limitações. Passado o abalo inicial do remanejamento das lideranças para presídios federais, o “Crime” dá mostras de que ainda tem fôlego e de que não tem nada a perder.

O resultado dessa ofensiva é mais uma semana de insegurança e pânico generalizados provocada por um braço de ferro entre o Estado e as facções. Falta perceber que, em meio ao terror causado e à demonstração de força de ambos os lados, os problemas crônicos do sistema continuam passando ao largo e não é pelo incremento da força que eles serão resolvidos. O que o sistema prisional precisa, e de modo urgente, é passar por uma profunda reformulação. O risco de que os ataques se tornem parte de nossa rotina assim como ocorre com as chacinas é real.

Ricardo Moura é jornalista, cientista social e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (LEV / UFC). ricardoxmoura@uol.com.br


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