Rede de Observatórios de Segurança

Por Ricardo Moura*

Criado em 27 de janeiro de 1927, o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará é um órgão consultivo e fiscalizador do modo como a pena é executada, além de ter a incumbência de inspecionar os estabelecimentos e os serviços penais, colaborando tanto na elaboração quanto na revisão da política criminal e penitenciária do Governo do Estado.

Sua composição é formada por representantes da sociedade civil como professores universitários, defensores públicos, promotores, agentes penitenciários, membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB Ceará), da Pastoral Carcerária e da própria comunidade. Trata-se, portanto, de um espaço de controle social sobre o modo como é feita a gestão do processo de punição e reabilitação de quem comete crimes. Mais que simplesmente “se livrar das pessoas indesejáveis”, a política penal precisa se adequar às normas constitucionais visando a reinserção dos indivíduos à vida social.

Relativamente desconhecido do grande público, o Copen assumiu um papel de protagonismo no debate sobre a política penitenciária a partir de abril de 2017, durante os ataques promovidos pelas facções a ônibus em Fortaleza. Ao se pronunciar publicamente sobre as causas da crise, o Conselho escancarou uma situação que vinha sendo negada pela administração da então Secretaria de Justiça (Sejus).  

Embora as condições dos presos nunca tenham sido uma prioridade na pauta governamental, o cenário se agravou radicalmente a partir de maio de 2016, quando o sistema prisional entrou em colapso. Desde então, as organizações criminosas passaram a exercer uma forte pressão de dentro das grades. A facção Guardiões do Estado, oriunda do Ceará, não deixa de ser um subproduto do abandono estatal às demandas relacionadas à população carcerária. O Copen, de certa forma, atuava como um espaço de mediação nessa tensa relação entre governo e sociedade.

No entanto, desde a criação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), em janeiro do ano passado, o Copen definha. Em setembro, o órgão denunciou a existência de um processo de desmonte com servidores sendo realocados, corte do acesso ao Sistema Penitenciário (Sispen) e inviabilização da estrutura física para seu funcionamento.

Embora tenha alegado restrição orçamentária nesse episódio, a SAP adota uma versão semelhante de sua “política do procedimento” nas relações que mantém com o mundo exterior: muito rigor e pouquíssima margem para prestação de contas (accountabilty). É fato que a gestão Mauro Albuquerque segue com poucas contestações, tanto dentro quanto fora do governo, mas a transparência e o cumprimento dos ritos legais precisam estar acima da obtenção de resultados. O Conselho Penitenciário desempenha um papel fundamental nesse aspecto, ao lançar um olhar qualificado para o que ocorre longe das vistas da população. 

Desde janeiro, contudo, o Copen não se reúne. O mandato dos conselheiros expirou e, conforme a coluna apurou, os nomes dos indicados não foram encaminhados à Casa Civil para que possam ser nomeados pelo governador. Sem membros efetivos, o órgão não consegue atuar, prejudicando a fiscalização acerca das atividades da SAP, cujo modus operandi foi alvo até mesmo de denúncia do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O sistema penitenciário do Ceará passa por uma espécie de intervenção branca, bastante conveniente para amplos segmentos da população, que, definitivamente, não se importam nem um pouco com as condições nas quais os detentos vêm sendo mantidos. Embora as mortes nos presídios tenham diminuído, falta definir uma política prisional com diretrizes, metas e objetivos. Uma inspiração para tanto pode ser encontrada no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) que prevê, dentre outras medidas, a redução do encarceramento.

Uma lição que pode ser aprendida com a crise ocorrida na Polícia Militar é que as políticas públicas na área da segurança pública precisam ser definidas de forma clara, cumpridas rigorosamente e submetidas a um controle social externo. A existência de uma norma oculta no interior das instituições pode até gerar bons resultados em um primeiro momento, mas o risco de que práticas estatais paralelas floresçam no longo prazo, desafiando as autoridades existentes, demonstra que a aposta não vale a pena.

O apelo à constitucionalidade ocorrido durante o motim dos PMs deve se estender às demais esferas da administração pública. Auxiliar a retomada das atividades do Conselho Penitenciário seria uma boa mostra do comprometimento do Governo do Estado com princípios como a legalidade, a dignidade da vida humana e a transparência pública de suas ações. Afinal, como bem afirma o próprio governador, “ninguém está acima da lei”.o

*Pesquisador do Observatório da Segurança – Ceará. Esta coluna foi publicada originalmente no jornal O Povo