Rede de Observatórios de Segurança

Pesquisadores de segurança pública e violência do Rio de Janeiro divulgaram na segunda-feira, 14/7, um manifesto de apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Número 635, conhecida como ADPF das Favelas pela Vida. O recurso é um tipo de ação judicial, prevista na Constituição Federal, que permite à sociedade exigir que o poder público cesse ações consideradas inconstitucionais.

A nota foi elaborada pela Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos, organização que representa diferentes instituições do Rio de Janeiro deste campo de pesquisa.

“A ADPF é uma ação fundamental para conter o uso desproporcional de força pelas polícias do Rio de Janeiro contra as populações negras e pobres de favelas e comunidades em território fluminense”, diz o manifesto. O documento lembra que a “escalada de mortes por intervenção de agentes do Estado chegou a patamares históricos únicos no Rio de Janeiro”. Em 2018, continua o texto, foram registradas 1534 mortes por agentes do Estado e, no ano de 2019, esse número aumentou 18%, chegando a 1810 mortes.

“Do total de homicídios cometidos no Rio de Janeiro, o percentual das mortes que resultam de ações policiais e/ou militares também vem crescendo, passando de 14% até 2016 para 31% no ano passado, fato inaceitável em qualquer modelo mínimo de Estado Democrático de Direito”, afirma o manifesto.

Veja abaixo a íntegra do documento, assinado por 92 pesquisadores:

NOTA DE APOIO DA REDE FLUMINENSE DE PESQUISADORES SOBRE VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS À ADPF 635 – FAVELAS PELA VIDA

         Nós, pesquisadores da Rede Fluminense de Pesquisadores sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos declaramos nosso apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635, também conhecida como a “ADPF das favelas pela vida”. A Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos representa diferentes instituições de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro com notório saber nesse campo temático e conta com a adesão de especialistas de diferentes áreas científicas e gerações, cujo conhecimento produzido ao longo das últimas décadas é reconhecido nacional e internacionalmente. A ADPF 635 é uma das mais importantes ações jurídicas já realizadas, que visa regrar o poder de polícia possibilitando transparência, responsabilização e prestação de contas públicas do seu exercício pelos agentes da lei, uma contrapartida obrigatória da investidura dos mandatos policiais no Estado Democrático de Direito. A ADPF é uma ação fundamental para conter o uso desproporcional de força pelas polícias do Rio de Janeiro contra as populações negras e pobres de favelas e comunidades em território fluminense. Por estas razões subscrevemos tanto os pedidos que constam em sua petição inicial, como também a decisão liminar proferida pelo Ministro Edson Fachin.

         A escalada de mortes por intervenção de agentes do Estado chegou a patamares históricos únicos no Rio de Janeiro. Em 2018 foram registradas 1534 mortes por agentes do Estado e, no ano de 2019, esse número aumentou 18%, chegando a 1810 mortes. Do total de homicídios cometidos no Rio de Janeiro, o percentual das mortes que resultam de ações policiais e/ou militares também vem crescendo, passando de 14% até 2016 para 31% no ano passado, fato inaceitável em qualquer modelo mínimo de Estado Democrático de Direito. A taxa de homicídios por 100 000 habitantes do Rio de Janeiro não posiciona o estado entre os primeiros lugares frente ao conjunto federativo, mas a taxa de letalidade policial fluminense é a maior do país, respondendo por um quarto de todas as mortes por intervenção de agentes do Estado no Brasil.

         As operações policiais são responsáveis pela maior parte dessas mortes. Realizadas de forma pouco transparente quanto à pertinência operacional dos seus fins, a propriedade técnica dos meios logísticos empregados e a adequação de seus modos táticos de atuação, tais ações não têm registro notacional oficial, o que as tornaria objeto de escrutínio público sobre suas bases legais e legítimas. Apenas recentemente, as polícias elaboraram instruções normativas para a constituição de protocolos para a realização de operações, mas raramente são elas seguidas. Depois de três décadas de operações cotidianas, facções de tráfico de drogas e grupos de milícias dominam territórios de favelas em extensão ainda maior. Assim, ainda que as operações policiais estejam no centro das ações de segurança pública, não há evidências concretasde sua eficiência no combate à criminalidade, na asfixia dos mercados ilícitos e no desmonte dos domínios armados nos territórios populares, alvos das tais operações.

De acordo com os dados oficiais divulgados sobre a produção policial, os “saldos operacionais” das operações policiais são inferiores aos produzidos pelos policiamentos ordinários. Porém, restam comprovados os seus efeitos de violência, contrários à prioridade de defesa da vida, que fundamenta toda e qualquer missão segundo a doutrina policial profissional. As violentas operações policiais realizadas em favelas ao longo de mais de três décadas foram incapazes de proporcionar maior segurança aos habitantes fluminenses. Elas têm contribuído para a escalada de violência que coloca populações inteiras sob o fogo cruzado entre a violência do Estado e de grupos criminais armados.

As populações negras, pobres e residentes em favelas e/ou periferias da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e demais municípios Fluminenses são as mais afetadas pelas operações policiais. São elas que têm suas áreas de moradia tratadas como territórios hostis, e seus corpos considerados alvos, expostos a todo tipo de arbítrio durante as ações policiais. Suas rotinas são duramente afetadas pelas incursões policiais que interrompemos serviços públicos dirigidos a essas populações, como escolas e postos de saúde. As polícias devem intervir em situações críticas e cenários adversos reduzindo riscos e perigos reais a que estão expostos os cidadãos e os próprios policiais em sua ação. Não há missão policial legal e legítima que justifique expor pessoas ao risco de morte por arma de fogo no interior de suas próprias residências, como ocorreu com João Pedro, de 14 anos, adolescente negro morto por policiais enquanto brincava dentro de casa, em maio deste ano, no município de São Gonçalo, região que já registra 129 mortes por intervenção de agentes do Estado contra 120 registros de homicídios dolosos nos primeiros cinco meses de 2020. Nada justifica expor crianças ao risco de morte por arma de fogo a caminho da escola, como ocorreu com Marcos Vinicius, assassinado por policiais durante uma operação na Maré em junho de 2018. Nada justifica que policiais efetuem disparos de arma de fogo contra escolas, como os três projéteis de fuzil que atingiram a mataram a menina Maria Eduarda, dentro de uma escola municipal em Acari em março de 2017.

Durante o atual período de pandemia da Covid-19, quando os esforços policiais deveriam priorizar a vigilância sanitária, sua atribuição legal em convergência com outros agentes públicos para a defesa da vida, as operações policiais e as mortes por elas ocasionadas aumentaram no Rio de Janeiro, culminando nachacina de 15 de maio no Complexo do Alemão, com 12 mortes. Depois da liminar proferida pelo Ministro Edson Fachin no dia 5 de junho, o número de operações e, consequentemente, de mortes e feridos caiu de forma considerável. É, por isso, que a ADPF 635, ação que resulta da luta histórica dos movimentos de favelas e dos movimentos de familiares de vítimas e que conta também com apoio de ONGs, partidos políticos e órgãos estatais, vem em hora mais que oportuna. Somamo-nos, portanto, a esta mobilização pelo direito a vida das populações negras e residentes em favelas, solicitando aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal que se sensibilizem e votem de forma favorável à ADPF 635.

Assinam:

1. Adriane Maia – Fiocruz
2. Alexandre Werneck – UFRJ.
3. Ana Paula Miranda – UFF
4. André Rodrigues – IEAR/UFF
5. Avelina Addor – Unirio
6. Bernardo Ferreira – UERJ
7. Caíque Azael Ferreira da Silva – PPGP/UFRJ
8. Carla Rodrigues – UFRJ
9. Carlos Henrique Serra – UFF
10. Carly Barboza Machado – Observatório Fluminense/UFRRJ
11. Carolina Botelho – PUC-RIO/ENCE/IBGE
12. Carolina Grillo – UFF
13. Cecilia Minayo – Fiocruz
14. Cezar Honorato – UFF
15. Clara Polycarpo – IESP/UERJ
16. Clarice Peixoto- UERJ
17. Claudia Barcellos Rezende – UERJ
18. Cristiane Andrade – Fiocruz
19. Daniel Cerqueira – IPEA
20. Daniel Hirata – UFF
21. Daniel Misse – UFF
22. David Anthony Alves – UFF
23. David Maciel de Mello Neto – PPGSA/UFRJ
24. Doriam Borges – LAV/UERJ
25. Edinilsa Ramos de Souza – ENSP/FIOCRUZ
26. Edson Miagusko – Observatório Fluminense/UFRRJ
27. Fatima Cecchetto – FIOCRUZ
28. Fernando Rabossi – UFRJ
29. Flavia Braga Vieira – Observatório Fluminense/UFRRJ
30. Francisco Carlos Teixeira – CPDA/UFRRJ
31. Frederico Policarpo – PPGJS/UFF
32. Hebe Signorini Gonçalves – UFRJ
33. Helena Bomeny – UERJ
34. Ignacio Cano – LAV/UERJ
35. Jacqueline Muniz – UFF
36. Joana Domingues Vargas – UFRJ
37. João Trajano Sento-Sé – UERJ
38. José Cláudio Souza Alves – UFRRJ
39. Juliana Martins – FBSP
40. Julita Lemgruber – CESEC
41. Kathie Njaine – ENSP/FIOCRUZ
42. Katia Sento Sé Mello – UFRJ
43. Klarissa Almeida Silva Platero – UFF
44. Lana Lage da Gama Lima – UFF
45. Leilah Landim – UFRJ
46. Lena Lavinas – Instituto de Economia da UFRJ
47. Lenin Pires – UFF
48. Leonarda Musumeci – CESeC
49. Lia Rocha – UERJ
50. Luciane Patricio – UFF
51. Luís Roberto Cardoso de Oliveira – UNB
52. Luiz Antônio Machado da Silva – IESP/UERJ
53. Luiz Eduardo Bento de Mello Soares – UERJ
54. Manuela L. Picq – Amherst College
55. Marcelo Burgos – PUC/RJ
56. Marcia Leitão – UENF
57. Márcia Leite – UERJ, CEVIS, CIDADES
58. Marcia Maria Menendes Motta – UFF
59. Marco Antonio Perruso – Observatório Fluminense/UFRRJ
60. Marco Aurélio Goncalves Ferreira – Ineac/UFF
61. Marcus Cardoso – UNIFAP
62. Maria das Graças de Oliveira Nascimento – MIR
63. Mayalu Mattos – Fiocruz
64. Michel Misse – UFRJ
65. Miriam Abramovay – FLACSO
66. Miriam Krenzinger – ESS/UFRJ
67. Miriam Schenker – Claves/Fiocruz
68. Nalayne Pinto – Observatório Fluminense/UFRRJ
69. Orlando Alves dos Santos Junior – Ippur/UFRJ
70. Pablo Nunes – CESEC/UCAM
71. Palloma Menezes – UFF
72. Patrícia Constantino -Claves/ENSP/Fiocruz
73. Paul Amar – UCSB
74. Paula Poncioni – UFRJ
75. Paulo Baía – UFRJ
76. Paulo D’Avila Filho – UERJ
77. Pedro Cláudio Cunca Bocayuva Cunha – UFRJ
78. Pedro Heitor Barros Geraldo – UFF
79. Pedro Paulo Bicalho – UFRJ
80. Raquel Willadino – Observatório de Favelas
81. Renata Neder – CESEC
82. Renato Sérgio Lima – FBSP
83. Ricardo Gaspar Müller – UFSC
84. Ricardo Resende Figueira – UFRJ
85. Roberto Kant de Lima – UFF
86. Rodrigo Andrade – UFF
87. Rogerio Dultra dos Santos – UFF
88. San Romanelli Assumpção – IESP/UERJ
89. Silvia Ramos – CESEC/UCAM
90. Simone G. Assis – Fiocruz
91. Sonia Fleury – Fiocruz
92. Thais Lemos Duarte – PPGS/UFMG

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